《個人資料收集聲明》

為配合第8/2005號法律《個人資料保護法》的規定,向社會工作局(下稱“社工局”)提供個人資料前,請先詳細閱讀以下內容:

一、個人資料收集的目的及用途
透過本系統收集及處理的個人資料,供社工局處理查詢生存證明資料之用。社工局可依法將收集到的資料作統計及研究用途,以檢討及改善社工局的服務。當個人資料由第三人提供的情況下,該第三人必須確保已取得資料當事人明確同意,並向其告知資料被處理的目的及用途等。倘不當披露他人個人資料,有可能需自行承擔相關責任。

二、查閱、更正或刪除個人資料
資料當事人可要求社工局告知其個人資料被處理的情況,並可要求更正或刪除屬不完整或不正確的資料。

三、保存期
個人資料會保存直至該等資料無須再用於收集時的用途,或特區政府規定的保存期限,屆時這些資料將按有關規定銷毀。

四、風險
透過在公開網絡上傳送個人資料存在一定的風險,有可能被未經許可的第三人查閱和使用,因此,資料當事人需確保所使用的公開網絡安全性,避免使用不安全的公開網絡傳送個人資料。

五、一切本欄未載明的事項,請參閱第8/2005號法律《個人資料保護法》的規定。

六、本聲明若有任何更新,社工局將以新版本取代舊版本,並在新文本中列明修訂日期,恕不另行公佈。

若有任何疑問,可於辦公時間內致電28366166進行查詢。

更新日期:12/2020

«Declaração de Recolha de Dados Pessoais»

Dando cumprimento ao disposto na Lei n.° 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), leia com atenção os seguintes termos antes de facultar dados pessoais ao Instituto de Acção Social, doravante designado por IAS:

1. Finalidade e utilidade dos dados pessoais recolhidos
Os dados pessoais recolhidos e tratados neste sistema destinam-se a ser utilizados pelo IAS no âmbito da consulta de dados de prova de vida. O IAS pode, nos termos da lei, utilizar os dados recolhidos para fins estatísticos e de estudo, no sentido de rever e aperfeiçoar os seus serviços. Caso os dados pessoais sejam fornecidos por terceiro, este deve assegurar o consentimento expresso do titular dos dados e, em simultâneo, informá-lo da finalidade e utilidade dos seus dados. Quem revelar indevidamente os dados pessoais que não lhe dizem respeito terá de assumir exclusivamente, por si só, a eventual responsabilidade daí decorrente.

2. Consulta, rectificação ou eliminação dos dados pessoais
O titular dos dados pode solicitar ao IAS informação sobre a situação de tratamento dos seus dados pessoais e, ainda, a rectificação ou eliminação dos dados de carácter incompleto ou inexacto.

3. Prazo de conservação
Os dados pessoais serão conservados até deixarem de ter a utilidade para a qual foram recolhidos, ou até ao termo do prazo de reserva estabelecido pelo Governo da RAEM, sendo que, após o termo, serão destruídos conforme a respectiva disposição legal.

4. Riscos
Os dados pessoais, quando transmitidos em redes abertas, correm certos riscos, na medida em que são susceptíveis de ser acedidos e utilizados por terceiros sem a devida autorização, razão pela qual o titular dos dados deve assegurar a segurança da rede aberta que utiliza, por forma a evitar a transmissão de dados pessoais através de redes não seguras.

5. Em tudo o que não estiver expressamente previsto nesta declaração, aplica-se o disposto na Lei n.° 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

6. Em caso de quaisquer actualizações à presente declaração, a versão anterior será, sem qualquer aviso, substituída pela nova e a data da revisão será indicada na nova versão.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas através da linha de telefone 28366166 durante o horário de expediente.

Data de actualização:12/2020